Recomendações

(26)
Sérgio Oliveira de Souza, Magistrado
Sérgio Oliveira de Souza
Comentário · há 5 anos
De acordo com a Lei 8213-91 art. 26 pessoa acometida de HIV independe de período de carência para concessão de Auxilio doença ou aposentadoria por invalidez

De acordo com matéria publicada por Gazeta do Advogado em 26-04-2015.

Em setembro do ano de 2014, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a redação da Súmula 78, que uniformiza o tratamento judicial de demandas que questionam a concessão de benefícios por incapacidade. O texto avança sobre a questão da perícia ao determinar que sejam examinadas não apenas as condições físicas do segurado com AIDS.
“Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”, diz a súmula proposta pela juíza federal Kyu Soon Lee. Segundo a magistrada, o assunto vem sendo reiteradamente enfrentado.

No entendimento já pacificado na Turma Nacional, no caso dos portadores do HIV, mesmo os assintomáticos, a incapacidade transcende a mera limitação física, e repercute na esfera social do requerente segregando-o do mercado de trabalho.

“Nessas situações – em que a doença por si só gera um estigma social –, para a caracterização da incapacidade/deficiência, faz-se necessária a avaliação dos aspectos pessoais, econômicos, sociais e culturais. Por outro lado, é importante deixar claro que a doença por si só não acarreta a incapacidade ou deficiência que a Legislação exige para o gozo do benefício”, pontuou Kyu Soon Lee.

Outro ponto destacado pela juíza é o caráter de complementaridade dessa súmula com relação a de nº 77, a qual afirma que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. “Pode parecer uma contradição, mas, na verdade, a Súmula 78 vem complementar a anterior, posto que, na praxe, a jurisprudência já considerava que a ausência de incapacidade clínica ou física nos casos de doenças de elevada estigma social não era suficiente para a negativa do benefício previdenciário ou assistencial”, explicou a magistrada.

Tipos de benefícios previdenciários concedidos a portadores do HIV;

Auxilio Doença, Aposentadoria por Invalidez e Amparo Assistencial ao Deficiente.

Mas é sempre recomentado que você constitua um advogado para tratar desta questão, pois o advogado é o profissional habilitado para orientação jurídica do seu cliente.
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Salvador (BA)

Carregando

Lucas Sales

Entrar em contato