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24 de Outubro de 2017

Breve análise Jurídica do caso do “Tatuador x Suposto 'Ladrão Vacilão'”

Lucas Sales, Advogado
Publicado por Lucas Sales
há 4 meses

Breve anlise Jurdica do caso do Tatuador x Suposto Ladro VaciloNa última sexta-feira, aos 09/06/17, um vídeo, em que um homem não identificado aparece tatuando a testa de um rapaz, foi espalhado e incansavelmente debatido através das redes sociais, suscitando a complexa e relevante discussão acerca da “Justiça com as próprias mãos”.

Segundo se extrai do referido vídeo e de alguns veículos de jornalismo, 02 (dois) jovens teriam invadido um estúdio de tatuagem com o fito de furtar uma bicicleta, quando foram surpreendidos pelo proprietário do imóvel. Um dos rapazes teria se evadido e o outro, um adolescente, teria sido custodiado e torturado pelo proprietário da propriedade invadida e um vizinho, tendo os seguintes dizeres tatuados em sua fronte:

“Eu sou ladrão e vacilão”.

É importante salientar que este exíguo artigo não tem o intuito de esgotar o complexo debate que cerca a “Justiça feita pelas próprias mãos”, mas, somente fazer, brevemente, uma análise jurídica do caso narrado, abordando alguns pontos que entendemos ser relevantes:

1º Ponto: Que crime o suposto adolescente teria cometido?

Resposta: Crime algum! Diversamente do Código Penal, o menor não comete crime, mas ato infracional, não havendo aplicação de pena, mas sim de medida socioeducativa, a qual levará em consideração a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, consoante aduz o parágrafo 1º do art. 112 da Lei de nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Logo, o adolescente teria cometido ato infracional análogo a furto qualificado na modalidade tentada.

2º Ponto: O proprietário do imóvel agiu em legítima defesa?

Resposta: Não. De acordo com o art. 25 do Código Penal pátrio, entende-se tratar-se de legítima defesa quem, MODERADAMENTE, usando os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Destarte, pelo teor do vídeo ventilado, resta claro que a conduta do proprietário do imóvel não está amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

3º Ponto: O proprietário do imóvel (tatuador) cometeu algum crime? Se sim, qual?

Resposta: Afirmativo. A conduta do tatuador (proprietário do imóvel invadido), numa análise superficial, poderia se coadunar com a previsão do tipo penal estatuído no art. 129, parágrafo 2º, inc. IV, do Código Penal, que faz referência ao crime de Lesão Corporal grave, na modalidade que resulta deformidade permanente, por se tratar de tatuagem, já que, mesmo que venha a ser removida, ainda assim deixará deformidade na área atingida. Porém, em nosso entendimento, não se tratou de crime de lesão corporal grave.

Alguns ainda poderiam (e podem) entender se tratar de crime de Tortura na modalidade “castigo” (Art. , inc. II da lei nº 9455/97), porém, falta uma elementar do referido tipo penal, qual seja, o agente deve exercer guarda, poder ou autoridade sobre a vítima, o que não há no caso em apreço.

Em nosso entender, o caso em análise se tratou de crime de Tortura, na modalidade chamada “Tortura pela Tortura”, com previsão legal no art. , Parágrafo 1º da lei nº 9455/97, que aduz:

Art. 1º Constitui crime de tortura

(...)

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Do texto legal supracitado, percebe-se que aquele que submete pessoa presa (ABRANGE A PRISÃO CIVIL) a sofrimento físico ou mental, comete crime de Tortura, na modalidade “Tortura pela Tortura”, sem prejuízo da aplicação da majorante (1/6 a 1/3) prevista no Parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal, por ter sido o crime cometido em face de adolescente.

4º Ponto: Quais medidas o adolescente poderá sofrer?

Resposta: De acordo com o artigo 112 do ECA, ao adolescente infrator podem ser aplicadas as seguintes medidas: Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional; qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, do ECA.

5º Ponto: E o tatuador?

Resposta: Pena de 02 a 08 anos, tendo que cumprir em 2/5 da pena para progredir para um regime mais brando (se primário) ou 3/5, se for reincidente, por se tratar de crime equiparado a hediondo.

E agora, quem é a vítima de quem?

Como citado alhures, o intuito deste micro artigo é apenas fazer uma análise jurídica do caso em relato, mas, inevitavelmente, uma lição pode ser extraída do caso em apreço:

A Justiça com as próprias mãos pode deixa-las sujas, incriminadas e algemadas.

142 Comentários

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Explicação juridicamente perfeita.
Mas, sabe, eu ainda torço pelo tatuador.
Quem já passou por situação de assalto, ou teve um dos seus nessa condição, sabe bem do que estou falando.
Meu filho, com quatorze anos saía do colégio com uma amiga. Dois marginais encostaram uma faca contra a barriga deles e os roubaram. Levaram os celulares.
Minha filha andando na rua foi violentamente assediada. Levaram-lhe o celular.
Minha mulher andando na rua, fazendo sua caminhada foi assediada. Levaram-lhe a aliança e o garmim, já que ela não tinha dinheiro. Tive um prejuízo de mais ou menos $ 10.000,00.
Se eu pego um moleque desses, também tatuo.
Estado omisso, população vai se virando como pode para conter a onda de violência. continuar lendo

Curiosidade, por que você não tatua os políticos que te assaltam diariamente? continuar lendo

A justiça pelas próprias mãos quase sempre aplica uma penalidade muito maior que aquela imposta pelo judiciário (ou seja, a considerada justa pela sociedade).

Ao fazer justiça pelas próprias mãos o (s) justiceiro (s) aplicam naquele delinquente a vingança que guarda (m) de todos os outros que não foram pegos.

A sensação de insegurança tem motivo e causa coletivos, mas o crime é particular. Um delinquente "pego" não pode responder pelos impunes. continuar lendo

Então não há muita diferença entre você e aqueles que roubaram seus parentes.

Ambos, quando sentem deficiência estatal em prover o que deveria, justificam usar das próprias mãos para conseguir, ainda que tal ação cause mal injusto a terceiro. continuar lendo

Olha é triste mas é a realidade estamos vivendo uma inversão de valores que está sendo vantajoso ser bandido !!!!! continuar lendo

Concordo, como cidadão, em gênero, número e grau, com o Carlos Oliveira.
Como Advogado, sou obrigado - tão somente por dever profissional - a concordar com o Dr. Vitor Guglinsky, não havendo o que acrescer ao ponderadamente dito por ele.
No entanto, ao concordar, como cidadão com o Carlos Oliveira, tenho também para mim que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Conhecido por ECA! - só poderia ser...) é, na parte que estabelece as "medidas sócio educativas" a serem aplicadas aos "DIMENOR INFRATOR", são, nada mais, nada menos, que LICENÇA INSTITUCIONALIZADA PARA DELINQUIR, vez que, analisemos:
Para ser TRÁGICO, mas REALISTA no exemplo, caso um "DIMENOR INFRATOR" resolva, por mero prazer, entrar em uma casa, ESTUPRAR, na frente dos pais, avós, tios, primos e sobrinhos, 10 mulheres acaso presentes em uma festinha de aniversário, depois, cortar algumas pessoas em pedaços, queimar algumas vivas e posteriormente matar a todos, por exemplo, umas 20 pessoas, sabem a punição, caso ele, ainda que (com 1,90 de altura ou não, musculoso ou não, com escopetas, metralhadoras, revólveres, facas, foices, etc.) tenha 17 anos e 364 dias de idade? ACREDITEM: NO MÁXIMO, 3 (isso mesmo, TRÊS) anos de "internação", com a sociedade ARCANDO com os custos de sua manutenção (como todos os demais internos adultos - nesse caso, presos), Isso mesmo, amigos: MÁXIMO DE 3 (TRÊS) anos de "internação", objetivando prover-lhe de cursos para "reinserção na sociedade" e outras asneiras semelhantes. e ainda com as seguintes benesses, PREVISTAS NO ECA!!!! :
"Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
(...)"
AINDA, SE acaso ao HIPOTÉTICO MONSTRO acima exemplificado, for aplicada tal medida de"internação", deverão ser observados os seguintes direitos:
"Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
(...)
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
(...)"

Portanto, caros amigos comentaristas, Advogados ou não:
Como Advogado, e se algum dia eu me visse em uma (improvável) situação de ter que assumir a defesa de um elemento assim, necessariamente teria que colocar a máscara de CARA DE PAU e defender a aplicação da Lei, (o que faço em todas as causas em que atuo e não atuo na seara criminal, por princípios pessoais), uma vez que, na qualidade de Advogado defendo e tenho que defender a aplicação da Lei, ainda que IMORAL e DANOSA À SOCIEDADE, até que seja modificada ou revogada.
No entanto, COMO CIDADÃO, não posso concordar com o seguinte TÁCITO AVISO E DETERMINAÇÃO do Estado, com o ECA:
"Eu não tenho como protegê-lo, cidadão!
Ainda assim, eu o desarmo e, se acaso você sofrer todas as práticas acima exemplificadas, se o agente dos atos for"DIMENOR INFRATOR", DANE-SE VOCÊ!
Eu, Estado e INCOMPETENTES, IRRESPONSÁVEIS e INDIFERENTES criadores de Leis, vamos dar ao agente que cometeu os atos acima, TODOS os benefícios e bondades previstas no ECA e você, novamente, que sofreu tudo aquilo, DANE-SE!"
Como deixar de concordar com o povo ???? Como deixar de concordar com a revolta do cidadão ??
Aqueles que, em casos como o hipotético acima apresentado, ainda defendem, como cidadãos, tais benesses, deveriam ter a coerência de levar os "DIMENOR INFRATOR" para suas casas, próximos de suas filhas, filhos, mães, pais e demais parentes e acolhê-los carinhosamente.
Se não o fizerem, não tem o direito MORAL de criticar quem critica a CARTEIRA DE BANDIDO (No caso em tela, CARTEIRA DE "DIMENOR INFRATOR") com licença para assassinar, roubar, extorquir, sequestrar, torturar e praticar, enfim, TODOS OS ATOS ANÁLOGOS a crimes, com punição simbólica, ineficaz ou inexistente, em face de dita CARTEIRA, expedida tacitamente pelo Estado, através do ECA !!!! continuar lendo

Resposta pro colega Deivis Sant Anna e todos os que estão falando asneiras:

Sempre foi vantajoso ser bandido. Trabalhar e levar uma vida honesta dá trabalho! É uma batalha por dia.
O dia que ser trabalhador for mais vantajoso, não existirão mais bandidos.
Os verdadeiros bandidos são os de terno e gravata, que dificulta a vida do trabalhador, e faz o mesmo se matar a troco de um salário de esmola e fazem da nossa vida um inferno. Eles sim, merecem a testa tatuada. continuar lendo

O senhor está coberto de razão, Sr. Carlos. Também estou cansada, esgotada e sem paciência para esses malditos vermes lazarentos, e se oportunidade tiver, não entregarei mais nem uma agulha sem dar a eles o remédio q curará a maldição q eles têm na vida: retribuição. A justiça não é justa. Bandido tem penas ridículas, quando é pego e processado e o menor não tem nada. Fica livre e tem a ficha limpa depois de desgraçar a vida de muitas pessoas. Já cansamos de dizer que queremos q as leis sejam mudadas e as penas endurecidas, e nossos legisladores, com medo de que sobre para eles, não o fazem. Façamos nós. Acho isso muito justo. continuar lendo

Eu não defenderia, Sr. Marcos, criaturas assim. Agora, assumiria de bom grado, e pró bono, se já formada fosse, a defesa do tatuador. continuar lendo

Pois é Carlos Oliveira, só quem ainda NADA sofreu (por enquanto), é que pode ter algum "sentimento" de piedade de bandido, seja ele de maior ou de menor. Eu já fui vítima por duas vezes de bandidos, e sei muito bem o que é isso; só não sabe quem nunca passou pelas mãos de um. continuar lendo

Nobres colegas, acompanhei esta matéria. Em relação ao menor, não trata-se de um suposto ladrão, e sim de um mini peba com reiteradas condutas análogas ao crime de furto e roubo, além de ser viciado em drogas,sendo totalmente negligenciado pelos país. A atitude dos tatuadores não é digna de aplausos ou de risos, contudo, mostra de forma clara que a benevolência do Estado em relação aos menores infratores e aos criminosos em geral, encontra-se instigando o desenvolvimento do sentimento da autotutela da sociedade. Este caso não é um exemplo isolado, há outros que tiveram um final trágico para o meliante e para os mini pebas. Ninguém suporta mais tantos bandidos e tantas noticias de roubos seja do colarinho branco, colarinho azul e dos projetos de marginais (mini peba). Muitas pessoas estão ficando enfurecidas com tanta bandidagem, o resultado não poderia ser outro. Culpa de quem? Do Estado, por não investir em projetos sociais, educação e política preventiva de combate ao crime. Optou em ser benevolente com bandidos. Espera-se o que? Condutas reprováveis com esta apresentada no texto. Na verdade, quem deveria ser punido nesta historia toda eram os pais desse menor por negligenciarem com os cuidados, obrigação de guarda e zelo pelo filho. Na hora em que o bicho pega, os pais aparecem e inclusive dão entrevistas posando de coitadinhos, mas ninguém se preocupou com os dias em que o menor ficou fora de casa. Dá para entender um situação desta. Digo mais, se as coisas continuarem do jeito que estão, casos como estes, se tornarão corriqueiros em nosso dia a dia. continuar lendo

Então... foi um prejuízo de R$ 10.000,00
Mas se ao invés disso seu filho estivesse com "sou playboy" tatuado na testa ou a sua filha fosse tatuada com "Sou Patricinha", o prejuízo seria o mesmo?

A VIDA SE SOBREPÕE À PROPRIEDADE. Qualquer vida! A pessoa se sobrepõe à propriedade. QUALQUER PESSOA!
Justiçamento é crime. Se pegares um moleque desses e tatuar, serás tão criminoso quanto qualquer outra pessoa que a tenta contra o corpo de outrem.
Gente de bem não tatua, não mata. Só BANDIDO faz isso.
Se o senhor concorda com o Bolsonaro com o destino a ser dado aos bandidos, acho bom repensar a ideia de tatuar quem quer que seja. continuar lendo

Caro Carlos,

Reação emocionalmente perfeita.
Mas, sabe, eu ainda torço pelo Estado de Direito e o devido processo legal.

Conheci a história de alguns adolescentes delinquentes, filhos de classe média alta, que já praticaram diversos crimes, como botar fogo em indigentes que estavam dormindo. E fizeram iso por puro esporte. Esses não foram amarrados a um poste e humilhados, esses não foram torturados, esses não foram marcados pra sempre. Se seus filhos estivessem entre eles, você estaria defendendo o ECA.

Sensibilizo me com o lamentável ocorrido com seus familiares, mas devo dizer que R$ 10.000,00 não compensam a tortura e uma marca permanente. Justiça com as próprias mãos é barbárie e não conterá a violência, ao contrário, irá aumentá-la. E aviso: numa situação de escalada da violência, quem perderá mais é quem tem mais a perder.

Estado omisso, a população excluída e sem esperanças vai se virando como pode pra sobreviver. continuar lendo

Excelente análise!

Estamos vivendo uma época bastante infeliz quando se trata de analisar criticamente as situações cotidianas, especialmente aquelas que envolvem a prática de crimes ou, como bem observado pelo articulista, de atos infracionais por menores de idade.

Os que se autointitulam "cidadãos de bem" frequentemente apoiam a justiça com as próprias mãos, arvorados na máxima de que, se o Estado é ineficiente, cabe ao cidadão se autotutelar.

Falta cultura, leitura e capacidade crítica a grande parte da população. O problema da (falta de) educação não atinge somente aqueles que não têm acesso às escolas, mas também àqueles que, mesmo tendo instrução (pior ainda quando a pessoa tem graduação elevada e, presumidamente, se trata de pessoa esclarecida) apoiam a barbárie como solução para a criminalidade.

Cordiais saudações ao autor! continuar lendo

Parece que a "Lei de Talião" está sendo evocada novamente.

Não que eu possa de alguma forma cooptar com tal insensata atitude.

Cabe dizer aqui, que o renascimento do desejo de aplicar a "Lei de Talião" pode ter "reacendido" com a brilhante atuação dos Ministros do TSE, julgando a chapa Dilma/Temer com relação aos fatos das eleições presidenciais de 2.014.

Se nem com todas as provas colhidas, testemunhas e demais atos, o Presidente do TSE e mais três Ministros julgaram e Prolataram/Proferiram um Acórdão onde, em parte dele se tinha: - Não há motivos para se condenar e cassar o mandato de Michel Temer e tornar legalmente inelegível Dilma Rousseff.

Parece que está "portentosa" decisão ministerial animou a ex-presidente a pedir anulação da sentença de cassação de seu mandato.

Usando de ironia, podemos dizer que mal tem em tatuar na testa de um "menor infrator" flagrado furtando uma bicicleta, claro que um bem de grande valor econômico, as palavras:

Eu sou ladrão e vacilão, que se comparado ao que foi tatuado na testa de cada brasileiro honesto no dia 09/06/2017 pelo TSE; algo assim como "povo estúpido", não diz muito.

Quem na verdade deveria ser preso primeiro? continuar lendo

REBELDES PRIMITIVOS

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.

Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra"Direito e Razão", passaram a atuar em"terrae brasilis"em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.

Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro"Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado" Turbocapitalismo ".

Diante desse" inferno social "o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos.

Em decorrência do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra. continuar lendo

Hoje, vivemos um momento ímpar onde estamos perdendo completamente o sentido do que seja justiça e o que é vingança.
Entendemos por questões de insegurança, por assistirmos a tanta impunidade, que a violência se combate com mais violência. Estamos perdendo a capacidade de raciocinar, então, quem dirá da capacidade de perdoar. Essa, se foi a tempos.
Eu imagino que se o tatuador, contendo seu desejo de vingança tivesse conversado com o garoto (isso sem entrar no mérito culpado ou inocente) por alguns minutos, não faria o que fez. Foi momento, foi ímpeto, com certeza.
Quem de verdade precisa furtar uma bicicleta e para que? Um sonho de consumo pobre. Deveríamos então escrever um livro nos ladrões da republica?
Escreveu uma frase. Se tivesse uma arma nas mãos, teria apenas deixado na testa do garoto, um ponto final.
Até posso entender, mas lamento. continuar lendo

Cite pelo menos um assalto em que, o ladrão tenha sido convencido pelas vítimas, por pedirem por educação, para que o mesmo não cometesse o crime. Tem como citar? Site a diminuição da criminalidade/violência, após o abraço na Lagoa. Site fontes em que, depois de soltarem bolhinhas de sabão, a violência diminuiu. Tem como citar? Cite dados que, após passeatas e soltarem pombinhas brancas, os assaltos e demais crimes caíram drasticamente. Tem? Na Indonésia, o tráfico de drogas caiu drasticamente após o Duterte (presidente) decretar pena capital para tais crimes. No Irã, arrancam a e/ou as mãos de ladrões. Existem muitos ladrões lá no Irã? Às vezes, é extremamente necessário fazer um mal, para que, um mal ainda maior seja evitado. Pacifismo contra bandidos não funciona. Vc pensa que está a onde? Violência se combate com uma proporção ainda maior. FATO. continuar lendo

Prezado Dr. VICTOR GUGLINSKI - Assim como é impossível dominarmos as forças elementares da natureza, também, da mesma forma, é impossível dominarmos as forças que derivam das paixões do espirito humano, dentre eles, os fenômenos: da violência; do amor; da concupiscência, e todas as demais experiências e comportamentos egoicos, que vossa senhoria denomina “barbárie”. A relatividade do que denomina “boa educação”, “leitura”, “cultura”, não se coaduna com o ato físico do crime per si, não é vacina para curar do ato antissocial. Jamais curará cerca de 8% da população nacional (± 16 milhões) de psicopatas graves. Nunca inibirá a crueldade e a determinação de fazer o MAL. Nunca garantirá a PAZ. Pelo contrário, aprimorará os crimes e os criminosos. continuar lendo

Jairo,

Cite pelo menos um ato de justiça com as próprias mãos que tenha contribuído para a diminuição da violência no Brasil. continuar lendo

Caro Antônio Aparecido,

A questão discutida nessa oportunidade pelo articulista não é sobre psicopatas graves, para os quais o Estado deve disponibilizar internação em estabelecimento adequado; a questão é a tentativa de se legitimar a justiça com as próprias mãos sob o argumento da ineficiência do Estado no combate à criminalidade.

De fato, educação, leitura, instrução etc. não curam psicopatas. Aliás, a função da educação não é curar alguém de moléstias psíquicas, mas de promover no indivíduo normal, de diligência mediana, recursos intelectuais de ordem científica, ética e moral, de modo que, apreendido o conhecimento científico, reúna condições de desenvolver habilidades que o permitam trabalhar e garantir seu sustento e, apreendidos os valores éticos e morais, tenha a capacidade de julgamento necessária para discernir o que é bom e o que é ruim; o que é certo e o que é errado; o que é permitido e o que é proibido. Isso contribui sensivelmente para a formação da personalidade do indivíduo e suas decisões de vida. continuar lendo

Eu queria ver se o Tatuador fosse de menor também....aí seria bom demais...já que seria amparado pelo ECA...ia ser ato infracional por ato infracional....é constrangedor essa legislação passar a mão na cabeça do adolescente que mata...rouba...estupra continuar lendo

Brilhante comparação! continuar lendo

Seria realmente muito bom mudar a legislação, abandonar essa a benevolência excessiva derivada do direito penal e processual penal italiano e ainda a confusão que é o direito civil com influência precípua no direito francês. Espelhados nos mesmos ramos do direito Inglês/Norte-americano teríamos leis mais adequadas para enfrentar a crescente criminalidade e a patente ineficiência do Estado na proteção do patrimônio e da vida dos cidadãos ordeiros e cumpridores da lei.
Os "muleques" invadiram o estúdio do outro para roubar são surpreendidos pelo proprietário que usa de seu direito inalienável de proteger sua integridade física e sua propriedade com os vários meios de que dispõe (amparado pela lei) tipo um fuzil calibre .556 AR-15 com algumas puxadas no gatilho tatua de forma indelével na face dos dois (o outro não teria conseguido fugir) uma mensagem mais clara que a descrita acima.
Poder público indolente, leis demais e condenações de menos = descrédito no sistema penal/correcional e criminalidade crescente com banalização do direito de posse/propriedade (um (a) jovem trabalha um ano inteiro para adquirir um bem - bicicleta, moto, smartphone - e um muleque destes "pega" pra si e os vende por qualquer trocado e, se preso ou apreendido, sequer esquenta a cela, mesmo que julgado e condenado) banalização da violência (contra a vítima - o criminoso é sempre intocável), banalização do direito à vida (condenações muito brandas e um regime de progressão de pena descompromissado com a lógica do CP onde um homicida, quando identificado, julgado e condenado em 3 ou 4 anos já está de volta às ruas enquanto a vítima "mal esfriou" na sepultura.
O Estado e a mídia, se mostra firmes, implacáveis para com os "justiceiros", ai daquele que ousar "fazer justiça" com as próprias mãos pois que esta é uma obrigação imposta ao Estado e exclusiva deste. Entretanto quanto este Estado é falho, leniente, benevolente (para com os bandidos (inho ou ão, não importa) e não cumpre sua obrigação deixa a população refém dos bandidos. Por que somente eles podem descumprir as leis? Por que o cidadão vítima do bandido e da inoperância do Estado não pode descumprir também a lei e enfiar a "porrada" no seu algoz? Por que condenar tão fortemente o cidadão que apenas reagiu à agressão do outro a si ou seus bens e, na certeza da incapacidade de buscar reparação para o mal sofrido no seio do Estado, pune (ainda que na sua tosca percepção de justiça) por conta própria aquele delinquente que conseguiu dominar?
Julgar e condenar também é função exclusiva do Estado então, por que a mídia já julgou e condenou os dois tatuadores e absolveu os ladrões invasores? A reação desproporcional daqueles a uma agressão não isenta estes da responsabilidade pelo crime tentado, nem tampouco pela invasão ao estabelecimento do primeiro.
O tão propalado ECA não protege as crianças como deveria. Dele a única certeza que se tira é que sob sua tutela os pequenos delinquentes e monstrinhos vão crescer e tornar-se grandes delinquentes e monstros cada vez piores. continuar lendo

Célio Patriota, como eu costumo citar: "Tá com dó, leva pra casa" . Se o tatuador fosse também menor, seria dois a levar pra casa. Esse tal de ECA, mais atrapalha que ajuda. continuar lendo

respeitando a opinão de cada um, mas o tatuador ter uma atitude pior do que a do garoto, pelo que entendi da matéria o problema é querer fazer justiça com as próprias mão não funciona continuar lendo

A população está farta de assistir a crimes praticados por menores que se escudam no ECA para continuarem impunes. A comparação foi muito oportuna. Imaginem se estupradores fossem castrados imediatamente a ser confirmado o crime ou assassino ganhasse prisão perpétua...Mas o que podemos esperar dos parlamentares atuais? continuar lendo

Concordo contigo Célio. Porém, minha crítica está naqueles que defendem a redução da maioridade e com a tortura, estão defendendo o "menor" e o seu delito. Roubar é crime e ponto final. Torturar também. Se ambos fossem menores o ECA estaria diante de um dilema! Queremos um Judiciário operante e competente. continuar lendo

Na verdade o grande "vacilão" foi o tatuador, que se deixou filmar e postou. Agora vai amargar um prejuízo de no mínimo umas 60 bicicletas populares. (gastos com advogados; reparação do dano e indenização dos danos morais e materiais, já que o "profissional ladrão" vai ficar uns dias sem "trabalhar").
Não era melhor ter sumido com todas as evidências da tentativa do furto? A sociedade tá cansada destas leis hipócritas que só favorecem marginais. continuar lendo